RPV e Precatório: O que pode impedir a venda
Embora a venda de créditos judiciais, como RPVs e precatórios seja uma prática legal e reconhecida pela Justiça, nem todos os créditos estão aptos à negociação imediata.
Existem algumas situações que podem impedir ou suspender a cessão de crédito a uma empresa especializada, como o LCbank.
Por isso, antes de vender, é necessário verificar se o crédito está livre de pendências jurídicas ou restrições legais.
A seguir, veja os principais fatores que podem impedir a venda:
Restrições ou pendências judiciais ativas
Se houver bloqueios judiciais no processo, como penhoras, arrestos, sequestros ou ordens de indisponibilidade, o crédito não poderá ser transferido legalmente até a regularização dessas pendências.
Exemplo comum: ações de execução fiscal, trabalhista ou alimentícia que recaem sobre o mesmo CPF/CNPJ do titular do crédito.
Titularidade não comprovada
A cessão de crédito só pode ser feita pelo titular original da RPV ou precatório. Se o requerente não for o beneficiário reconhecido judicialmente, ou não estiver formalmente habilitado como herdeiro ou sucessor legal, a venda será bloqueada até a comprovação da titularidade.
Incapacidade Civil ou Representação Irregular
Pessoas consideradas civilmente incapazes, como menores de idade, interditados ou representados sem procuração válida, não podem realizar a venda diretamente.
Nestes casos, será necessário:
- A nomeação de curador ou tutor legal
- Autorização judicial expressa para a cessão
- Procuração atualizada com poderes específicos
Ausência de Trânsito em Julgado
A cessão só é possível quando o crédito estiver em fase de execução definitiva, ou seja, com trânsito em julgado e requisição expedida (RPV ou precatório). Se o processo ainda estiver em fase recursal, a venda será inviável até a conclusão da ação.
Determinação contrária do Juiz
Em alguns processos específicos, o juiz pode proibir ou suspender a cessão de crédito, especialmente se houver indícios de prejuízo ao titular, má-fé ou cláusulas abusivas. Nestes casos, a empresa compradora também pode ser intimada para esclarecimentos.
É possível regularizar e vender depois?
Um crédito judicial (precatório ou RPV) que estava impedido de ser vendido pode ser regularizado e, posteriormente, negociado.
Sim. Em muitos casos, a venda não está negada de forma definitiva, mas apenas suspensa temporariamente. Uma vez regularizadas as pendências, o titular poderá:
Ações para regularizar:
- Solicitar o desbloqueio judicial: Se o crédito foi bloqueado por alguma dívida ou disputa, é necessário resolver essa questão na justiça (pagar a dívida, contestar a origem, etc.) para que o juiz libere o valor.
- Corrigir ou atualizar documentos de representação: Documentos vencidos, erros cadastrais ou procurações desatualizadas são problemas comuns que, uma vez corrigidos, removem o impedimento.
- Formalizar a titularidade como herdeiro ou espólio: Se o credor original faleceu, os herdeiros precisam comprovar legalmente que são os novos titulares do crédito, seja por meio de inventário ou por habilitação direta no processo, se permitido.
Por isso, é fundamental contar com orientação jurídica especializada e realizar uma análise técnica antes de iniciar a negociação com qualquer empresa.
Os principais fatores que determinam a aptidão para a venda são:
Trânsito em Julgado: O principal requisito para vender RPV ou Precatório
O critério mais importante para que o crédito esteja apto à venda é o trânsito em julgado do processo judicial.
Isso significa que a sentença que reconheceu o direito ao valor já é definitiva e não cabe mais recurso por parte do INSS ou do ente público devedor. Ou seja:
1.O direito foi reconhecido pela Justiça de forma final.
2.A fase recursal foi encerrada.
3.Já é possível executar o valor com segurança.
A ausência de trânsito em julgado pode inviabilizar a venda do crédito na maioria dos casos.
Por isso, esse ponto é sempre avaliado na análise inicial do processo.
Fases adicionais que as empresas aceitam
Apesar do trânsito em julgado ser o padrão, o LCbank por exemplo, compra em diferentes fases.
Essas situações incluem:
Quando o processo está na fase de cálculos judiciais, aguardando homologação do valor.
Após a expedição oficial da RPV ou precatório, mesmo que ainda não incluído na proposta orçamentária.
Em precatórios que ainda não estão na fila de pagamento, mas com sentença líquida e certa.
Titularidade do Crédito é obrigatória para venda
Apenas podem vender:
O próprio titular da ação judicial, cujo nome consta no processo;
Seus herdeiros legalmente habilitados no inventário ou habilitação de crédito;
Representantes legais com procuração ou curatela reconhecida judicialmente.
Empresas sérias sempre exigem documentos que comprovem a titularidade antes de formalizar qualquer proposta de compra.
Situações que geralmente não Impedem a venda do Crédito Judicial
Algumas dúvidas comuns surgem quando o credor tem problemas financeiros ou pendências externas. Veja abaixo o que, em geral, não impede a venda de uma RPV ou precatório:
Ter o nome negativado (Nome sujo)
Estar com o nome registrado no SPC ou SERASA não é, por si só, um impedimento para vender o crédito. Isso acontece porque:
A venda é baseada no título judicial, e não no score de crédito do vendedor;
Empresas como o LCbank avaliam a segurança jurídica do processo, e não a reputação comercial da pessoa;
A restrição no CPF não bloqueia o crédito judicial, exceto se houver determinação judicial específica.
Portanto, mesmo que você tenha dívidas em aberto, a antecipação ainda é possível.
Dívidas pessoais não relacionadas à Justiça
Dívidas com bancos, cartões de crédito, fornecedores ou entre particulares também não impedem a venda, salvo se já houver uma ação judicial com bloqueio formal sobre o crédito.
Contudo, é importante considerar:
- Essas dívidas continuam ativas no nome do vendedor;
- O valor recebido com a venda pode ser usado para quitar pendências e reorganizar as finanças;
- Caso haja execução judicial ativa, o crédito pode ser penhorado, o que exige análise caso a caso.
A venda é regularizada?
A venda de precatórios e RPVs é uma prática legal e reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se da chamada cessão de crédito judicial, respaldada pelo Artigo 286 do Código Civil e também pela Lei nº 10.522/2002.
Na cessão de crédito, o titular transfere seu direito de recebimento a uma empresa especializada, como o LCbank, que assume os riscos da espera e de eventual inadimplência por parte do ente público devedor.
Além da legalidade, essa operação oferece uma vantagem importante: liquidez imediata.
Com o LCbank, por exemplo, o pagamento pode ocorrer em até 24 horas após a assinatura do contrato, dependendo da análise documental e processual do crédito.
Como saber se posso vender minha RPV ou Precatório?
A forma mais segura de descobrir se o crédito está apto à venda é realizando uma consulta especializada com análise documental e processual.
O LCbank oferece:
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