
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é, antes de mais nada, um crédito resultante de uma ação judicial vencida contra o Estado. Esse tipo de crédito reconhece os direitos de funcionários públicos federais, estaduais e municipais, bem como de beneficiários do INSS que tiveram benefícios negados administrativamente e recorreram à Justiça para garantir seus direitos.
Para receber o crédito via RPV, o valor não pode ultrapassar 60 salários mínimos, conforme estipulado pela legislação vigente. Caso o valor ultrapasse esse limite, o crédito é considerado um precatório.
Tempo para liberar o valor de RPV
O tempo de recebimento de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) é de até 60 dias a partir da sua expedição.
O que isso significa?
- 60 dias: Esse é o período máximo que o órgão devedor tem para depositar o valor da RPV em uma conta judicial, após a expedição do documento.
- Data de expedição: É o momento em que a RPV é oficialmente enviada ao órgão devedor, marcando o início do prazo para o pagamento.
Consequências quando o Estado não tem recursos e não cumpre o prazo de pagamento da RPV?
1.Atraso no Pagamento: O atraso impacta diretamente a vida de quem está aguardando o dinheiro, muitas vezes comprometendo o planejamento financeiro do credor e prolongando a incerteza sobre quando os recursos estarão disponíveis.
2.Custo adicional para o Estado: O não cumprimento do prazo legal significa que o valor da RPV terá que ser pago com juros e correções monetárias, aumentando ainda mais o custo para o Estado. Esse acréscimo representa um gasto adicional que poderia ser evitado se o pagamento fosse realizado dentro do prazo.
3.Impacto na Credibilidade: A repetição de atrasos e a incapacidade de cumprir as obrigações financeiras podem afetar seriamente a imagem e a credibilidade do órgão devedor e do próprio Estado. Isso gera desconfiança entre os cidadãos e pode dificultar a relação entre o governo e a população, além de criar um ciclo de falta de confiança e insatisfação.
Esses fatores, combinados, fazem com que a ineficiência no cumprimento das obrigações financeiras seja prejudicial tanto para os credores quanto para o próprio Estado.
Como diferenciar uma RPV de um precatório?
A distinção entre uma RPV (Requisição de Pequeno Valor) e um precatório é simples e se baseia em dois fatores principais: o valor e o tempo.
Valor: A RPV destina-se a créditos de menor valor, limitados a até 60 salários mínimos. Se o valor ultrapassa esse limite, classifica-se o crédito como precatório.
Tempo: Além da diferença no valor, os precatórios geralmente têm um prazo de pagamento mais longo, podendo demorar anos para serem liberados, enquanto a RPV oferece uma forma de pagamento mais rápida, com um prazo legal de até 60 dias após a expedição.
Se você, que tem uma Requisição de Pequeno Valor, acha que seu crédito demora para chegar, imagine quem está na fila de um precatório. Muitas pessoas aguardam por décadas para receber esse valor. A espera é longa e frustrante para elas.
Como saber o valor total para recebimento de uma Requisição de Pequeno Valor?
Para saber o valor total da causa, é necessário que, antes de tudo, ela já esteja na fase final e em trânsito em julgado. Aí sim, quando você consultar, terá acesso ao valor total da causa. Mas lembre-se de que esse valor também passa por atualização e, caso esteja em atraso, também tem suas correções.
Se o seu crédito já estiver com o status de trânsito em julgado, já é possível obter uma resposta do seu advogado sobre o valor ou consultar o Tribunal que julgou seu processo.
No mundo dos créditos judiciais existe algo sem burocracia?
Existe, sim, a cessão de créditos, que é uma modalidade que te permite não viver mais uma espera. Através dessa modalidade, é possível vender sua Requisição de Pequeno Valor ou Precatório.
Sabe toda aquela burocracia que você já enfrentou na vida, como ir ao cartório, pegar filas de banco, tirar xerox, esperar por um carimbo para validar um documento?
Com a venda do crédito, você não precisa passar por isso, pois tudo ocorre de maneira digital. Na verdade, a tecnologia avançada que chegou à área jurídica permite mais celeridade, tornando tudo ainda mais fácil.
Um exemplo disso é o LCbank, que por ter tecnologia integrada aos negócios jurídicos consegue resolver a maior dor dessas pessoas, pois consegue de fato entregar o que promete e paga em até 24 horas após a assinatura do contrato.
Com o LCbank, tudo é mais simples porque é digital!
Você vai gostar de vender sua RPV para o LCbank pelos seguintes motivos:
- Pode vender em três diferentes fases do processo:
Trânsito em julgado, fase de cálculo e também quando já estiver expedida.
- Você vende vários tipos de processos:
RPV Federal, RPV do INSS, RPV Trabalhista, Atrasados do INSS, Retroativos do INSS e Precatórios Federais.
- Processo seguro e Digital
O LCbank é seguro porque adota rigorosos protocolos de segurança digital, protegendo as informações dos usuários com autenticação avançada. Além disso, conta com o selo de segurança do Google e selo de verificação no Reclame Aqui, garantindo confiança e transparência.
- Melhora a saúde financeira
Aumento imediato no poder de compra, melhoria na margem de crédito, quitação de dívidas e recuperação financeira.
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Com dinheiro no bolso em até 24 horas já tem o valor para resolver suas urgências e emergências.
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Uma proposta será feita de maneira personalizada pela equipe que analisará seu processo.
- Venda sua RPV de qualquer lugar
Atendemos em todo o país e por isso você pode vender seu processo de qualquer região desde que seja um crédito Federal.
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