A RPV (Requisição de Pequeno Valor) é uma ferramenta usada no Brasil para garantir que dívidas de pequeno valor, que o governo deve a pessoas ou empresas, sejam pagas de forma mais rápida.
Se você está esperando receber um valor do governo por meio de uma ação judicial, entender como funciona a RPV faz toda a diferença. E o melhor: você tem a opção de antecipar esse dinheiro, sem precisar esperar mais. Vamos explicar tudo sobre a lei da RPV de forma simples!
O que é RPV?
Primeiramente, a RPV é uma requisição de pagamento em que um ente público foi condenado, por meio de processo judicial, a pagar dívidas de até 60 salários mínimos.
Essas dívidas surgem quando alguém vence uma ação judicial contra a União, estados, municípios.
Assim, ao invés de esperar anos por um precatório, você recebe a RPV para valores menores, com pagamento em até 60 dias
Qual a lei da RPV?
Atualmente, no Brasil, regulamentam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) principalmente pelas seguintes leis e dispositivos legais:
- Constituição Federal de 1988 – Artigo 100:
Dispõe sobre o pagamento de débitos da Fazenda Pública resultantes de sentenças judiciais, estabelecendo a diferença entre precatórios e RPVs, com base no valor do crédito. - Lei nº 10.259/2001 – Institui os Juizados Especiais Federais:
Estabelece o procedimento para RPVs no âmbito federal, definindo que as RPVs são utilizadas para pagar débitos judiciais de valor limitado (até 60 salários mínimos). - Lei nº 12.153/2009 – Institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública:
Regula as RPVs nos casos envolvendo a Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. - Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil (CPC):
O CPC regula o procedimento geral de execução contra a Fazenda Pública, incluindo a expedição de RPVs para pagamentos de até 60 salários mínimos. - Lei nº 13.463/2017 – Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos.
Essa lei dispõe sobre o cancelamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) federais que não foram sacados pelos credores no prazo de dois anos, a contar da data da expedição. É importante porque altera diretamente o prazo e a segurança de disponibilidade dos valores das RPVs, incentivando os beneficiários a retirarem seus créditos dentro do prazo estipulado.
Dessa forma, as leis e dispositivos estabelecem os procedimentos, limites de valores e regras para o pagamento de RPVs, diferenciando-as dos precatórios e garantindo uma forma mais célere de quitação de débitos judiciais de pequeno valor.
Onde pesquisar sobre a lei da RPV?
Para se atualizar ou saber mais detalhes, pesquise sobre as leis que regulamentam as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em várias fontes confiáveis. Aqui estão algumas sugestões:
Sites Oficiais do Governo e Tribunais:
- Portal da Legislação do Planalto: O site Planalto disponibiliza o texto completo de leis, decretos e emendas constitucionais.
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ): O site do CNJ fornece informações sobre regulamentações e normas relativas aos precatórios e RPVs.
Tribunais Regionais Federais (TRFs): Os sites dos TRFs têm seções dedicadas a RPVs e precatórios, onde você encontra normativas específicas e informações atualizadas.
Diário Oficial da União (DOU):
- O DOU publica diariamente leis, decretos, portarias e outras normativas, sendo assim uma fonte oficial para verificar novas legislações e atualizações.
Consultas Jurídicas e Doutrinárias:
- Sites como JusBrasil e Conjur: JusBrasil e Conjur são plataformas que compilam informações jurídicas, artigos doutrinários, jurisprudência e legislações, permitindo pesquisa detalhada sobre RPVs.
- Revistas e Portais Jurídicos: Publicações especializadas em direito, como a Revista dos Tribunais, podem oferecer análises aprofundadas sobre leis relacionadas a RPVs.
Bibliotecas Jurídicas:
- Se preferir material físico, bibliotecas de faculdades de direito ou bibliotecas públicas podem ter livros e compêndios sobre direito administrativo, financeiro e processual, onde a regulamentação das RPVs é discutida.
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):
- O site da OAB e as seccionais regionais frequentemente publicam artigos, pareceres e notícias relevantes sobre mudanças na legislação e a aplicação das leis referentes às RPVs.
Nosso blog
- Nos esforçamos para sempre trazer as informações mais atualizadas e esclarecer todas as dúvidas do mundo das RPVs e dos Precatórios para que você fique por dentro de tudo que acontece e explicar da forma mais clara possível.
Assim, todas essas fontes permitirão que você tenha acesso tanto às normas legais quanto a análises e interpretações jurídicas sobre RPVs.
Para quem destinam-se as RPVs?
– Servidores Públicos: Que têm direito a receber salários, pensões ou aposentadorias atrasadas.
– Aposentados e Pensionistas: Que têm valores a receber do INSS ou de outras autarquias.
– Empresas: Que venceram ações judiciais contra o governo.
Por que a RPV é vantajosa?
A RPV tem várias vantagens:
- Rapidez no Pagamento: Ao contrário dos precatórios, que levam anos, as RPVs são, por lei, pagas em até 60 dias.
- Processo Simples: Menos burocracia significa que você recebe seu dinheiro mais rápido, sem precisar entrar em filas ou aguardar aprovação das leis orçamentárias.
- Segurança: A RPV garante que o valor será pago dentro de um prazo mais razoável.
Desafios da RPV
Apesar de ser um processo mais rápido, as requisições de pequeno valor ainda apresentam riscos, pois, mesmo com o prazo de 60 dias, atrasos podem ocorrer em tempos de crise.
Nesse sentido, infelizmente sabemos que depender do sistema judiciário nunca é uma certeza constante.
Como funciona a antecipação do dinheiro da RPV?
A antecipação do dinheiro é uma possibilidade permitida na lei da RPV, para viabilizar o recebimento antes do tempo previsto.
Então, se você não quer esperar os 60 dias para receber sua RPV, existe a opção de antecipar o dinheiro.
Você vende o crédito da RPV para uma instituição financeira, como o LCbank, e recebe o valor antecipadamente. É uma maneira muito útil se você precisa do dinheiro rápido e não quer ou não pode esperar mais.
As vantagens de antecipar o dinheiro da RPV
Certamente, antecipar o recebimento da sua RPV é muito vantajoso, especialmente se você já está esperando há anos pelo dinheiro.
- Dinheiro na Mão, Agora!
Depois de anos esperando pela decisão judicial, a última coisa que você quer é esperar mais. Sem dúvida, com a antecipação, você transforma sua RPV em dinheiro imediatamente.
- Resolver urgências financeiras
Se você precisa do dinheiro para pagar contas, dívidas ou qualquer outra coisa urgente, antecipar a RPV é uma solução rápida e eficaz.
- Evitar mais burocracia
Mesmo após a expedição da RPV, pode haver atrasos. Seja como for, antecipando, você evita essa espera e a complicação de mais papelada.
- Segurança e previsibilidade
Ao antecipar, você sabe exatamente quando e quanto vai receber, o que facilita seu planejamento financeiro.
Conclusão
Resumindo, a lei da RPV é uma importante ferramenta que garante o pagamento mais rápido de dívidas de pequeno valor que o governo deve a pessoas ou empresas.
Ela oferece uma alternativa menos burocrática e com prazos mais curtos em comparação aos precatórios, o que traz mais agilidade ao processo.
Embora seja vantajosa por seu processo ágil, ainda existe a possibilidade de atrasos, o que é frustrante para quem já esperou tanto.
Por isso, antecipar o recebimento é uma opção valiosa, e o LCbank é o parceiro ideal para transformar sua RPV em dinheiro imediato, garantindo segurança e rapidez no processo.
Continue acompanhando nosso blog para saber mais assuntos sobre RPVs e Precatórios.
