Resolução CJF nº 983/2026 e salário mínimo de 2027: o que muda no pagamento de precatórios e RPVs
Publicada em 20 de março de 2026 no Diário Oficial da União, a norma do Conselho da Justiça Federal reorganiza a correção monetária, a cessão de direitos e o cronograma de saque de precatórios e RPVs na Justiça Federal. Some-se a isso a projeção de reajuste do salário mínimo para R$ 1.741 em 2027, que […]
Herança de precatório: o que acontece com a RPV e o precatório se o titular falecer antes de receber?
A herança de precatório costuma gerar dúvidas quando o titular de uma ação judicial falece antes de receber uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou um precatório. Nesses casos, o valor não desaparece: ele passa a integrar o patrimônio deixado pelo falecido e pode ser transmitido aos herdeiros, desde que sejam cumpridos os trâmites legais […]